RDC 622 da ANVISA: o que muda no controle de pragas

A RDC 622/2022 é a resolução da ANVISA que define como uma empresa de controle de pragas deve funcionar no Brasil. Ela substituiu a antiga RDC 52/2009 e está em vigor desde 1º de abril de 2022. Para quem contrata, o efeito prático é simples: só empresa licenciada pode fazer o serviço, e ela precisa entregar um comprovante completo.

O que é a RDC 622 no controle de pragas?

É uma norma técnica de boas práticas operacionais. O objetivo, segundo o artigo 1º, é garantir a qualidade do serviço e reduzir o impacto no ambiente, na saúde de quem usa o local e na saúde do aplicador.

Ela vale para qualquer lugar onde a empresa atue. O artigo 2º cita indústrias, comércio de alimentos, hospitais, clínicas, clubes, shoppings, residências, condomínios, veículos de transporte coletivo e órgãos públicos, entre outros.

A norma também define termos que aparecem em contratos e auditorias:

• Controle de vetores e pragas urbanas: ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, "com periodicidade minimamente mensal", para impedir de modo integrado que as pragas se instalem ou se reproduzam.
• Vetores: insetos e outros invertebrados que podem transmitir infecções.
• Saneantes desinfestantes: produtos registrados na ANVISA que matam, inativam ou repelem pragas (inseticidas, raticidas, reguladores de crescimento, repelentes).
• POP (Procedimento Operacional Padronizado): o passo a passo escrito de cada operação da empresa.

O que a RDC 622 exige da dedetizadora?

Veja os pontos principais, com o artigo correspondente:

O responsável técnico, pela definição da norma, é um profissional de nível superior ou técnico, com treinamento na área. Ele responde pela execução, pelo treinamento da equipe, pela compra dos produtos e por possíveis danos à saúde e ao ambiente.

O que deve constar no comprovante de execução?

O artigo 19 obriga a empresa a entregar ao cliente um comprovante com, no mínimo:

1. nome do cliente;
2. endereço do imóvel;
3. praga(s) alvo;
4. data do serviço;
5. prazo de assistência técnica, escrito por extenso, por praga;
6. grupo químico dos produtos usados;
7. nome e concentração de uso dos produtos;
8. orientações sobre o serviço feito;
9. nome do responsável técnico e número do registro no conselho;
10. telefone do Centro de Informação Toxicológica;
11. razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e ambiental, com validade.

Esse documento é o que a vigilância sanitária costuma pedir em restaurantes e outros estabelecimentos. Detalhamos cada item no guia sobre o que deve ter no certificado de dedetização.

Em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, o artigo 20 ainda exige cartazes avisando a aplicação, com data, produto, grupo químico, telefone do centro toxicológico e números das licenças.

A RDC 622 define validade para a dedetização?

Não. A norma não fixa "validade" de certificado. O que ela exige é que o comprovante traga o prazo de assistência técnica, definido pela empresa para cada praga.

A definição de controle de pragas fala em ações "com periodicidade minimamente mensal". Isso descreve o controle como um trabalho contínuo, com monitoramento ou aplicação. Não é um prazo de vencimento do papel. A frequência real depende do programa do estabelecimento, do POP e do que a vigilância local exige. Explicamos melhor em validade da dedetização para a Vigilância Sanitária.

O que muda para quem contrata o serviço?

Para o cliente, a RDC 622 traz três regras diretas:

• Contratar só empresa especializada (artigo 5º). Autônomo sem empresa licenciada não atende a norma.
• Nota fiscal de pessoa jurídica (artigo 21). Nota avulsa de pessoa física não vale como comprovação.
• Exigir o comprovante completo. Sem os 11 itens, o documento pode ser recusado numa fiscalização.

A norma também limita a propaganda. O artigo 22 proíbe anúncio que provoque medo, que exiba selos de aprovação de órgão público ou que sugira que o produto não tem efeito adverso à saúde, salvo quando isso constar no registro da ANVISA. O mesmo artigo exige que a propaganda traga o número da licença da empresa. Desconfie de quem promete veneno "sem cheiro e sem risco".

Em Teresina, há ainda a Lei Municipal nº 3.700/2007. Ela diz que o serviço com produtos de uso profissional só pode ser feito por empresa licenciada pela autoridade sanitária do município, com responsável técnico registrado em conselho. Também manda entregar o comprovante logo após o serviço e limita a assistência técnica garantida a 90 dias. A lei teve alterações em 2011; confirme a redação vigente com a Vigilância Sanitária da FMS.

Restaurantes, padarias e clínicas seguem também normas próprias. A RDC 216/2004, por exemplo, exige que o serviço de alimentação apresente o comprovante da empresa especializada quando houver controle químico.

E se a empresa descumprir a norma?

O artigo 23 diz que o descumprimento é infração sanitária. A empresa fica sujeita às penalidades da Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

Para o contratante, o risco é outro: ficar sem documento válido na fiscalização e expor clientes e funcionários a um serviço sem controle técnico.

Quando chamar uma dedetizadora?

Chame uma empresa licenciada quando:

• o estabelecimento precisa de comprovante para a vigilância sanitária;
• há sinais de praga (fezes de rato, baratas de dia, cupim, escorpião);
• o POP de controle de pragas exige visitas periódicas;
• o condomínio ou a empresa quer um programa com monitoramento, e não só aplicação.

Antes de fechar, peça o número da licença sanitária e o nome do responsável técnico. Se o problema for pontual e pequeno, como uma trilha de formigas em casa, limpeza e vedação podem bastar. Veja como funciona o controle de pragas para empresas em Teresina.

Em resumo

• A RDC 622/2022 regula as empresas de controle de pragas e revogou a RDC 52/2009.
• Exige licença sanitária e ambiental, responsável técnico e produtos registrados na ANVISA.
• O comprovante de execução deve ter pelo menos 11 informações (artigo 19).
• A norma não fixa validade de certificado; a frequência vem do programa e da vigilância local.
• Só empresa especializada, com nota de pessoa jurídica, atende a norma.