Dedetização em condomínio é obrigatória? Lei e quem paga

Não há lei federal que obrigue o condomínio a dedetizar a cada X meses. O que existe é o dever do síndico de conservar as áreas comuns, previsto no Código Civil, somado ao que a convenção e o regimento interno determinam. Em Teresina, a Lei Municipal 3.700/2007 exige que o serviço seja feito por empresa licenciada. Em regra, a conta das áreas comuns vai para o rateio; a da unidade, para o morador.

Existe lei de dedetização em condomínios?

Não existe uma lei nacional só sobre isso. Mas três normas se combinam:

Ou seja: a frequência não está na lei. Mas deixar pragas tomarem conta das áreas comuns pode ser visto como falha na conservação. Por isso, muitos condomínios colocam um programa de controle de pragas na convenção ou em decisão de assembleia.

Normas sanitárias ou municipais podem trazer exigências para situações específicas. Na dúvida, consulte a Vigilância Sanitária da Fundação Municipal de Saúde de Teresina.

Quem paga a dedetização no condomínio?

A regra geral é simples:

• Áreas comuns (garagem, casa de lixo, caixas de gordura, shafts, jardins, salão de festas): despesa de conservação do condomínio. Entra no rateio, na proporção das frações ideais, salvo outra regra na convenção (Código Civil, art. 1.336, I).
• Dentro da unidade: despesa do morador ou do proprietário, conforme o contrato de locação.

Há exceções. A convenção ou a assembleia pode aprovar um programa que inclua as unidades, com custo no rateio. Isso é comum em prédios com baratas em apartamento que passam de uma unidade para outra.

O síndico pode exigir dedetização em um apartamento?

Pode cobrar providências quando a infestação de uma unidade afeta as outras. A base é o artigo 1.336, IV, do Código Civil, que proíbe usar a unidade de modo prejudicial à salubridade dos vizinhos.

O caminho mais tranquilo costuma ser:

1. conversar com o morador e registrar a reclamação;
2. notificar por escrito, citando a convenção e o regimento;
3. se não houver solução, levar à assembleia ou buscar orientação jurídica.

Multas e medidas mais duras dependem do que a convenção prevê.

De quanto em quanto tempo dedetizar o condomínio?

A lei não fixa. A frequência deve sair de uma inspeção e do histórico do prédio. Pontos que pesam:

• presença de casa de lixo e caixas de gordura;
• proximidade de galerias pluviais, terrenos baldios ou rios;
• número de unidades e circulação de pessoas;
• histórico de baratas, ratos ou escorpiões.

Em Teresina, a quadra chuvosa (de dezembro a maio) costuma trazer baratas das galerias e revoadas de cupim. No calor do B-R-O-Bró, escorpiões procuram abrigo em caixas de passagem e ralos. Um bom programa ajusta as visitas a essas épocas.

A RDC 622 descreve o controle de pragas como um trabalho contínuo, com monitoramento ou aplicação em periodicidade mínima mensal. Isso não obriga o condomínio a aplicar produto todo mês, mas mostra que o ideal é acompanhar, e não só reagir.

O que exigir da empresa contratada?

Antes de assinar, peça:

• número da licença sanitária e da licença ambiental;
• nome e registro do responsável técnico no conselho;
• comprovante de execução com os itens do artigo 19 da RDC 622;
• nota fiscal de pessoa jurídica;
• cartazes avisando a aplicação nas áreas comuns, como manda o artigo 20.

Em Teresina, a Lei 3.700/2007 limita a assistência técnica garantida a 90 dias e manda entregar o comprovante logo após o serviço. Confirme a vigência com a Vigilância Sanitária. Guarde tudo na pasta do condomínio: ajuda na prestação de contas anual. Veja o que conferir em certificado de dedetização.

A limpeza da caixa d'água segue outra lógica e pede licença própria; a empresa que faz os dois serviços precisa ter as duas. Detalhamos em limpeza de caixa d'água em condomínio.

Quando chamar uma dedetizadora?

Chame uma empresa licenciada quando:

• moradores relatam baratas, ratos ou escorpiões nas áreas comuns;
• há reclamação de infestação vindo de uma unidade;
• a convenção ou a assembleia aprovou um programa de controle;
• o prédio vai passar por obra, que costuma desalojar pragas.

Uma empresa especializada inspeciona shafts, caixas de gordura e casa de lixo, propõe um calendário e entrega os documentos. Se o problema for um ralo sem tampa ou lixo mal guardado, corrigir isso já ajuda muito. Saiba como funciona a dedetização de condomínios em Teresina.

Em resumo

• Não há lei federal que fixe a frequência de dedetização em condomínios.
• O síndico deve conservar as áreas comuns (Código Civil, art. 1.348, V).
• Áreas comuns entram no rateio; a unidade é, em regra, do morador.
• Em Teresina, só empresa licenciada pode fazer o serviço (Lei 3.700/2007).
• Exija licença, responsável técnico, comprovante e cartazes de aviso.